Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.438, de 6.7.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.438, de 6.7.2011 - Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  6  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2011