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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.126, de 21.5.2015 - Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis no 12.096, de 24 de novembro de 2009, no 10.820,




Artigo 3



Art. 3º (VETADO).


Conteudo atualizado em 26/04/2022