Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.434, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.434, de 30.6.2011 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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