Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.429, de 20.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.429, de 20.6.2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.




Artigo 2



Art. 2o  As despesas com as doações previstas no art. 1o desta Lei não deverão afetar a implementação eficiente da PGPM e do PAA.