Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.426, de 17.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.426, de 17.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de São Luís, 1 (uma) Vara do Trabalho (7a); 

II - na cidade de Imperatriz, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a).