Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.423, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.423, de 16.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, mediante ato próprio, estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei.


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