Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.413, de 31.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.413, de 31.5.2011 - Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 31 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2011