Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.412, de 31.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.412, de 31.5.2011 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  O Conselho Nacional do Ministério Público terá uma Secretaria, com quadro próprio de pessoal, constituído na forma desta Lei. 

§ 1o  As Carreiras dos servidores da Secretaria do Conselho Nacional do Ministério Público são regidas pela Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006. 

§ 2o  O Ministério Público da União prestará apoio ao Conselho Nacional do Ministério Público para execução de sua gestão administrativa, mediante protocolo de cooperação a ser firmado entre os titulares das Secretarias dos órgãos-partes.