Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.412, de 31.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.412, de 31.5.2011 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Ficam criados os seguintes cargos efetivos e em comissão e funções de confiança na Secretaria do Conselho Nacional do Ministério Público: 

I - 88 (oitenta e oito) cargos efetivos de Analista do Conselho Nacional do Ministério Público; 

II - 121 (cento e vinte e um) cargos efetivos de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público; 

III - 3 (três) cargos em comissão de nível CC-6; 

IV - 9 (nove) cargos em comissão de nível CC-5; 

V - 6 (seis) cargos em comissão de nível CC-4; 

VI - 37 (trinta e sete) cargos em comissão de nível CC-3; 

VII - 2 (dois) cargos em comissão de nível CC-2; 

VIII - 5 (cinco) cargos em comissão de nível CC-l; 

IX - 18 (dezoito) funções de confiança de nível FC-3; e 

X - 12 (doze) funções de confiança de nível FC-2. 

§ 1o  A criação dos cargos e funções prevista neste artigo fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. 

§ 2o  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.  

§ 3o  Por ocasião da implementação dos cargos e funções criados nesta Lei, no mesmo prazo e proporção do seu provimento, ocorrerá também a devolução à origem dos servidores requisitados, na mesma proporção, anualmente.