Leis Ordinárias (2011) - 12.407, de 19.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.407, de 19.5.2011 - Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Mensagem de veto




L12407

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011.

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 512, de 2010.

Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-B:  

Art. 11-B.  As empresas referidas no § 1o do art. 1o, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. 

§ 1o  Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. 

§ 2o  O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: 

I – 2 (dois), até o 12o mês de fruição do benefício; 

II – 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13o ao 24o mês de fruição do benefício; 

III – 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25o ao 36o mês de fruição do benefício; 

IV – 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e 

V – 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49o ao 60o mês de fruição do benefício. 

§ 3o  Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A desta Lei nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput

§ 4o  O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado.  

§ 5o  Sem prejuízo do disposto no § 4o do art. 8o da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1o deste artigo, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1o do art. 1o desta Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice-versa. 

§ 6o  O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2o deste artigo ainda não tenha se encerrado. 

§ 7o  (VETADO)

§ 8o  (VETADO)

§ 9o  (VETADO)

§ 10.  (VETADO)

§ 11.  (VETADO)

§ 12.  (VETADO)

§ 13.  (VETADO).” 

Art. 2o  O art. 16 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 

Art. 16.  .......................................................................

............................................................................................. 

Parágrafo único.  Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que tratam os arts. 1o, 11, 11-A e 11-B desta Lei.” (NR) 

Art. 3o  O art. 3o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 

Art. 3o  ......................................................................... 

Parágrafo único.  Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que trata esta Lei.” (NR) 

Art. 4o  O art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o

Art. 56.  .......................................................................

............................................................................................. 

§ 4º  O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes.” (NR) 

Art. 5o  (VETADO)

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos arts. 2o, 3o e 4o, o disposto no inciso I do art. 106 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 

Brasília,  19  de  maio  de  2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2011