Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.407, de 19.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.407, de 19.5.2011 - Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o  O art. 3o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 

Art. 3o  ......................................................................... 

Parágrafo único.  Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que trata esta Lei.” (NR)