Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.407, de 19.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.407, de 19.5.2011 - Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  O art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o

Art. 56.  .......................................................................

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§ 4º  O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes.” (NR)