Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.407, de 19.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.407, de 19.5.2011 - Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o  (VETADO)