Artigo 6 - Leis Ordinárias (2011) - 12.407, de 19.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.407, de 19.5.2011 - Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Mensagem de veto




Artigo 6



Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos arts. 2o, 3o e 4o, o disposto no inciso I do art. 106 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 

Brasília,  19  de  maio  de  2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2011