Leis Ordinárias (2011) - 12.406, de 18.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.406, de 18.5.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.




L12406

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.406, DE 18 DE MAIO DE 2011.

 

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

          Art. 1o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 

I - cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 

a) 3 (três) DAS-4; 

b) 5 (cinco) DAS-2; e 

c) 6 (seis) DAS-1; 

II - Funções Gratificadas - FG: 

a) 89 (oitenta e nove) FG-1; e 

b) 11 (onze) FG-2; e 

III - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS:          (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

a) 10 (dez) FCINSS-3; e          (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

          b) 500 (quinhentas) FCINSS-1.            (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

Art. 2o  Ficam criados, na Carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata o art. 30 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 500 (quinhentos) cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do quadro de pessoal do INSS. 

          Parágrafo único.  O provimento dos cargos efetivos de que trata o caput fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

          Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  18  de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Garibaldi Alves Filho
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2011

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