Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.406, de 18.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.406, de 18.5.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 

I - cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 

a) 3 (três) DAS-4; 

b) 5 (cinco) DAS-2; e 

c) 6 (seis) DAS-1; 

II - Funções Gratificadas - FG: 

a) 89 (oitenta e nove) FG-1; e 

b) 11 (onze) FG-2; e 

III - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS:          (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

a) 10 (dez) FCINSS-3; e          (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

          b) 500 (quinhentas) FCINSS-1.            (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)