Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.402, de 2.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.402, de 2.5.2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Inte




Artigo 5



Art. 5o  Os fabricantes e importadores de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) ficam sujeitos à inscrição no registro especial de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Produção de efeito

Parágrafo único.  O disposto nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, também se aplica aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarrilhas.