Artigo 8 - Leis Ordinárias (2011) - 12.402, de 2.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.402, de 2.5.2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Inte




Artigo 8



Art. 8o  Os arts. 48 e 50 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 48.  O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações:

................................................................................................................................................

III – preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil. 

§ 1o  (Revogado). 

§ 2o  (Revogado).” (NR) 

Art. 50.  ..............................................................................................................................

I – se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas;

................................................................................................................................................” (NR)