Artigo 9 - Leis Ordinárias (2011) - 12.402, de 2.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.402, de 2.5.2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Inte




Artigo 9



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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – em relação ao art. 1º , a partir de 29 de outubro de 2010;

II – em relação aos arts. 2º e 3º , a partir de 1º de janeiro de 2011;

III – em relação aos arts. 5º e 6º , a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação;

IV – em relação aos demais artigos, a partir da data de sua publicação.


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