Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.400, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.400, de 7.4.2011 - Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.




Artigo 1



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Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º .........................................................................................................................

Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012.” (NR)


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