Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.397, de 23.3.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.397, de 23.3.2011 - Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  23  de  março  de  2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2011