Artigo 1 - Leis Ordinárias (2015) - 13.175, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.175, de 21.10.2015 - Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A: