Artigo 10 - Leis Ordinárias (2011) - 12.381, de 9.2.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.381, de 9.2.2011 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.Mensagem de veto




Artigo 10



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Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2011, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Conteudo atualizado em 17/05/2021