Artigo 12 - Leis Ordinárias (2011) - 12.381, de 9.2.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.381, de 9.2.2011 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.Mensagem de veto




Artigo 12



Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2011 e retificada em 15.8.2011

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