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Artigo 2
I - Orçamento Fiscal: R$ 811.533.502.347,00 (oitocentos e onze bilhões, quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e dois mil e trezentos e quarenta e sete reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 475.967.715.602,00 (quatrocentos e setenta e cinco bilhões, novecentos e sessenta e sete milhões, setecentos e quinze mil e seiscentos e dois reais); e
III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 678.514.678.262,00 (seiscentos e setenta e oito bilhões, quinhentos e quatorze milhões, seiscentos e setenta e oito mil e duzentos e sessenta e dois reais), constantes do Orçamento Fiscal.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Conteudo atualizado em 17/05/2021