Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.120, de 7.5.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.120, de 7.5.2015 - Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1o Voto.




Artigo 2



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Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015

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