Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.170, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.170, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.