Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.166, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.166, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.