Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.161, de 29.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.161, de 29.12.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.