Artigo 51 - Leis Ordinárias (2009) - 12.154, de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.154, de 23.12.2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera




Artigo 51



Art. 51.  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Previc:

I - na Carreira de Especialista em Previdência Complementar, 100 (cem) cargos de Especialista em Previdência Complementar;

II - na Carreira de Analista Administrativo, 50 (cinquenta) cargos de Analista Administrativo; e

III - na Carreira de Técnico Administrativo, 50 (cinquenta) cargos de Técnico Administrativo.