Artigo 9 - Leis Ordinárias (2015) - 13.115, de 20.4.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.115, de 20.4.2015 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto




Artigo 9



Art. 9o  Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2015, nos termos do § 4o do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS