Artigo 5 - Leis Ordinárias (2009) - 12.127, de 17.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.127, de 17.12.2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2009