Artigo 1 - Leis Ordinárias (2015) - 13.114, de 16.4.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.114, de 16.4.2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.




Artigo 1



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Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para obrigar os registros civis de pessoas naturais que registrarem óbitos a comunicá-los aos órgãos que especifica.


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