12.122, de 15.12.2009 - Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Leis Ordinárias - 12.122, de 15.12.2009 - Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Artigo 2

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Art. 2^o O inciso II do caput do art. 275 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g, reordenando-se a atual alínea g para alínea h com a seguinte redação:

“Art. 275. ......................................................................

..............................................................................................

II - ...................................................................................

..............................................................................................

g) que versem sobre revogação de doação;

h) nos demais casos previstos em lei.

...................................................................................” (NR)

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