Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.122, de 15.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.122, de 15.12.2009 - Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.




Artigo 2



Art. 2o  O inciso II do caput do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g, reordenando-se a atual alínea g para alínea h com a seguinte redação: 

Art. 275.  ......................................................................

.............................................................................................. 

II - ...................................................................................

.............................................................................................. 

g) que versem sobre revogação de doação; 

h) nos demais casos previstos em lei.

...................................................................................” (NR)