Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.120, de 15.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.120, de 15.12.2009 - Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

...................................................................................” (NR) 

Art. 21.  .......................................................................... 

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

...................................................................................” (NR)