Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.120, de 15.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.120, de 15.12.2009 - Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.




Artigo 2



Art. 21.  .......................................................................... 

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

...................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  15  de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.  

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA 
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 17/01/2022