Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.106, de 7.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.106, de 7.12.2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam criados no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça: 

I – 1 (um) cargo em comissão de nível CJ-3; 

II – 3 (três) funções comissionadas de nível FC-6; 

III – 3 (três) funções comissionadas de nível FC-5.