Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.106, de 7.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.106, de 7.12.2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados à unidade orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União.