Artigo 5 - Leis Ordinárias (2009) - 12.106, de 7.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.106, de 7.12.2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  7  de  dezembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2009

ANEXO 

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

NÍVEL DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
Cargos em Comissão
CJ-3 Assessor III 1
Funções Comissionadas
FC-6 Supervisor 3
FC-5 Assistente 3