Artigo 3

Leis Ordinárias - 12.099, de 27.11.2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Mensagem de veto

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Art. 3^o Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei n^o 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998.

§ 1^o Aos depósitos que forem anteriores à vigência desta Lei também se aplica o disposto na Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998, observados os §§ 2^o, 3^o e 4^o.

§ 2^o Os juros dos depósitos referidos no § 1^o serão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.

§ 3^o Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no § 1^o serão calculados na forma estabelecida pelo § 4^o do art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

§ 4^o A transferência dos depósitos referidos no § 1^o dar-se-á de acordo com cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

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