Artigo 11 - Leis Ordinárias (2009) - 12.085, de 5.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.085, de 5.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  A administração superior da UFOPA será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei no 5.540, de 28 de novembro de 1968, e pelo Conselho Universitário, no limite das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento interno. 

§ 1o  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFOPA. 

§ 2o  O Vice-Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei no 5.540, de 28 de novembro de 1968, substituirá o Reitor em suas ausências e impedimentos legais. 

§ 3o  O estatuto da UFOPA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.