Artigo 12 - Leis Ordinárias (2009) - 12.085, de 5.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.085, de 5.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  O patrimônio da UFOPA será constituído por: 

I - bens da UFPA e da UFRA, disponibilizados para o funcionamento do campus de Santarém e dos Núcleos em Itaituba e Oriximiná e da Unidade Descentralizada da UFRA/Tapajós na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos pertinentes; 

II - bens e direitos que a UFOPA vier a adquirir ou incorporar; 

III - doações ou legados que receber; e 

IV - incorporações que resultem de serviços realizados pela UFOPA, observados os limites da legislação pertinente. 

Parágrafo único.  Os bens e os direitos da UFOPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e nas condições permitidos em lei.