Artigo 17 - Leis Ordinárias (2009) - 12.085, de 5.11.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.085, de 5.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  A UFOPA encaminhará sua proposta estatutária ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.