Leis Ordinárias (2009) - 12.077, de 29.10.2009 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 12.077, de 29.10.2009 - Institui o Dia Nacional da Alimentação.




L12077

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.077, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Institui o Dia Nacional da Alimentação.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício do cargo de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O dia 16 de outubro fica instituído como o Dia Nacional da Alimentação, a ser comemorado anualmente, com o objetivo de mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade brasileira da importância do combate à fome e à desnutrição.

Art. 2o  Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o mencionado dia.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009