Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.077, de 29.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.077, de 29.10.2009 - Institui o Dia Nacional da Alimentação.




Artigo 2



Art. 2o  Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o mencionado dia.