Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 12.073, de 29.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.073, de 29.10.2009 - Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.




Artigo 1



Art. 1o  É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.