Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.064, de 29.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.064, de 29.10.2009 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.




Artigo 3



Art. 3o  É instituída a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que incluirá a data estabelecida no art. 2o.