Artigo 4 - Leis Ordinárias (2009) - 12.064, de 29.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.064, de 29.10.2009 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  29  de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Carlos Lupi
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009