Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.036, de 1º.10.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.036, de 1º.10.2009 - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.