Artigo 320 - Leis Ordinárias (2015) - 13.105, de 16.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil. Mensagem de veto




Artigo 320



Art. 320.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.